Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
| |
| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 10 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 70 p. |
| Resumo | As mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Breves reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março - Fernanda Paula Oliveira. Destaque: um instituto em vias de extinção? Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política - José de Melo Alexandrino. A participação cvariável no IRS enquanto instrumento perequitativo, Ac. do Tribunal Constitucional n.º 711/2006, de 29.12.2006, Proc n.º 1067/06 - Ricardo de Matos Ferreira. |