Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 08 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 81 p. |
| Resumo | Divisão administrativa e órgãos regionais - João Caupers. As finanças das regiões autónomas numa perspectiva jurídica (aproximação ao Direito Financeiro Regional) - Joaquim Freitas da Rocha. A problemática do controlo na administração local - José de Melo Alexandrino. Das implicações da Lei 12-A/2008 na identidade da função pública - Cristiana Calheiros. O regime jurídico da mobilidade geral (sua adaptação à administração local) - Ana de Oliveira Garcia. A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. n.º 771/09 - Mário Ferreira Monte. |