Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_17 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo, Helena Cristina Queirós Bordalo de Matos |
| Numeração: | nº 3 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | VI- 2003 |
| Mês: | Abril-Julho |
| Colação: | 3 a 346p. |
| Resumo | Abono para Falhas; Tesoureiros-ajudantes; O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos termos do art. 18º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, mantendo-se a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais. |