Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_35 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 35 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 53p. |
| Resumo | Dimensões internacionais e europeias do contencioso tributário. A dupla valoração normativa dos atos tributários e o caso paradigmático do erro imputável aos serviços. O Ministério Público e a "privatização fiscal": o caso das taxas de portagens e a Directiva n.º 1/2022. O estatuto dos profissionais da área da cultura - divergências face ao regime dos trabalhadores independentes. |