Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_6 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 6 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | Alguns problemas relativos à autovinculação administrativa - Ac. STA de 5.3.1997, P. 33661, anotado por David Duarte. Quem vence um concurso para a escolha de funcionários a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados? - Ac. do STA de 30.4.1997, P. 30263, anotado por Pedro Gonçalves. Um importante contributo no sentido do alargamento do objecto do recurso - Ac. do STA de 14.5.1997, P. 31158, anotado por Mário Aroso de Almeida. O princípio do contraditório nos recursos interpostos pelos presidentes dos orgãos colegiais em defesa da legalidade - Ac. do STA de 4.3.1997, P. 41308, anotado por Diogo Freitas do Amaral. Direito de reversão face a terceiros adquirentes? - Ac. do STA de 22.4.1997, P. 37659, anotado por Margarida Olazabal Cabral. Tarifa e questões fiscais: competência dos tribunais tributários - Ac. do STA de 17.6.1997, P. 40365, anotado por José Casalta Nabais. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 1997 |