Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P68_17 |
| ISSN: | 0871-9497 |
| Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
| Numeração: | n.17 |
| Editor: | Instituto Nacional de Administração |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Outubro a Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 1 a 127p. |
| Resumo | O artigo 22 da Constituição Portuguesa e a necessária concretização dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do legislador - ecos da jurisprudência comunitária recente/Maria Luísa Duarte; Grupos de pressão, procedimento legislativo e realizabilidade das leis/Eugénio De Marco; O direito à informação administrativa e em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na Lei N.65/93, de 26 de Agosto/Fernando dos Reis Condesso ; Bibliografia; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |