Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_410 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 410 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 948p. |
| Resumo | Parecer: Reforma agrária - direito de reserva - entrega para exploração - beneficiário - arrendamento rural - renovação - restabelecimento de arrendamento (parecer nº 59/91); Crime de cheque sem provisão - suspensão da pena - reincidência - pagamento ou deposito; Conflito de competência - poderes de cognição das relações e do Supremo Tribunal de Justiça - processo de transgressão - inquirição por deprecada. |