Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_444 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 444 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 764p. |
| Resumo | Direito legal de preferência - venda de prédio urbano a locatário habitacional - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 77902; Contrato-promessa - omissão de formalidades - Tribunal não conhece oficiosamente - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 84273. |