Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_433 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 433 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 672p. |
| Resumo | Parecer: Governador Civil - competência - poderes de polícia - privilégio de execução prévia - ordem - desobediência (parecer nº 52/93); Colisão de veículos - culpa presumida do comissário; Incumprimento do contrato-promessa - dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - dívida contraída no exercício do comércio; Divórcio - violação do dever conjugal de coabitação - ónus da prova. |
| Notas: | Inclui Suplemento Legislação (1994) ao Boletim números 432 e 433. |