Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_14 |
| ISSN: | 2128-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 14 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Outubro/ Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 50p. |
| Resumo | A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efectiva no processo de execução fiscal / Andreia Barbosa. O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da Administração fiscal / Paulo Guilherme da Rocha Pichel. Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados $e Páginas esquecidas do Projeto da Comissão de Reforma do IRS / Rui Duarte Morais. |