Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_6 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 3 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Abril-Julho |
| Colação: | 5 a 316p. |
| Resumo | Asilo; Processo acelerado; Situações juridicamente iguais não poderão ter tratamento jurídico diferenciado, sob pena de infundadamente discriminatório por inexistir distinção objectiva ou subjectiva que o justifique. |