Publicação Periódica | |
| Titulo: | Arbitragem Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P73_3 |
| Autor: | CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa |
| Numeração: | n. 3 |
| Editor: | CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Junho |
| Colação: | 6 a 62p. |
| Resumo | Nota de abertura - "Arbitragem Fiscal na Rota Internacional". Arbitragem administrativa e tributária - Apontamento sobre os antecedentes da arbitragem - Manuel Fernando Santos Serra. Estado de direito e arbitragem tributária no Direito de Língua Portuguesa - Jorge Bacelar Gouveia. Desafios à hipótese de admissibilidade da arbitragem, matéria administrativa e fiscal em Angola - Carlos Maria Feijó. A arbitragem em São Tomé e Príncipe da Constituição Santomense à inexistência/necessidade de um regime tributário - Osvaldo da Gama Afonso. Arbitragem fiscal no ambiente do CAAD uma proposta para o Brasil - Lídia Maria Ribas. Arbitragem e Direito Tributário brasileiro - A superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário - Marciano Seabra de Godoi. Informações vinculativas como meio de prevenção de litígios fiscais - pontos de contacto com a arbitragem tributária, Portugal, Moçambique, Cabo-Verde - Ana Pinelas Pinto, Ana Raquel Costa. |