Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_340 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 340 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1984 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 481p. |
| Resumo | Parecer: Recurso hierárquico - tempestividade (parecer nº 9/84); Participação emolumentar (parecer nº 143/83); Empresas publicas dos jornais notícias e capital - mudança de formato de jornal (parecer nº 16/84); Subsidio de instalação (parecer nº 188/83); Autonomia local - autarquias locais - anuidades (parecer nº 12/84); Encargo de mais-valia (parecer nº 41/84); Arrendamento - direito de preferência e seus efeitos; Investigação da paternidade - valor da confissão da autoridade de uma carta. |