Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_37 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 37 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1953 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 451p. |
| Resumo | Parecer: Penas disciplinares- Concursos (parecer nº 86/51); Processos disciplinares - novo julgamento- revisão de processo (parecer nº 54/52); Lei nº 2054 (parecer nº 71/52); Multas - viação (parecer nº 82/52); Resgate de multas pelo trabalho (parecer nº 99/52); Autos de cedência de bens imobiliários - seu registo; Providências cautelares - Seu registo. |