Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_389 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.389 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 700p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 27/87 - Associação sindical - Liberdade sindical - Direito de associação - Princípio da organização e gestão democráticas - Direito de sufrágio - Sufrágio directo - Sufrágio pessoal - Denominação - Categoria sindical; n.º 85/88 - Carreira de investigação científica - Reclassificação - vício de forma - Execução de sentença administrativa - Causa legítima de inexecução - Revogação da lei - Impossibilidade legal - Norma transitória. |