Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_411 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.411 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 718p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 22/90 - Administração pública - Emprego público - Função pública - Funções públicas de carácter predominantemente técnico - Estrangeiros - Cidadão comunitário - Livre circulação de trabalhadores - Comunidades Europeias; n.º Objectores de consciência - Crime de recusa de prestação de serviço cívico. |
| Notas: | Anexo Índice de 1991 (nº 402 a 411) |