Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_37 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 37 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2003 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | Recentissimas alterações do contencioso relativo à formação dos contratos públicos/Cláudia Viana. Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso - Ac. do STA de 24.5.2001, P. 47316, anotado por Miguel Teixeira de Sousa. Aproveitamento de acto administrativo inválido: custas pelo recorrente?- Ac. do STA de 7.11.2001, P. 38983, anotado por Margarida Cortez. Aceitação da nomeação versus aceitação do acto administrativo - Ac. do TCA de 7.3.2002, P. 10554, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2002, Mário Torres/ Vítor Gomes |