Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_387 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.387 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 709p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 153/88 - Soberania nacional - Território nacional - Princípio de territorialidade da lei penal - Aplicação da lei penal no espaço - Cooperação internacional; n.º 4/89 - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - Edifício público - Tribunal - Obra de construção - Obra de reparação - Obra de conservação - Competência; Propriedade horizontal (título constitutivo ou modificativo). |