Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_375 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 375 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 495p |
| Resumo | Parecer: Agencia de viagens - alvará - concorrência desleal - principio da legalidade (parecer nº 188/85); Pessoal dirigente - provimento em cargo dirigente - funções de direcção - cargo juridicamente inexistente - transição para a categoria de assessor - delegado regional (parecer nº 84/86); Remuneração por trabalho extraordinário em dia de descanso semanal e em dia de feriado obrigatório - pessoal dirigente - isenção de horário de trabalho - dia de eleições (parecer nº 26/87). |