Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_445 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 445 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 673p. |
| Resumo | Caso Julgado Formal em Processo Penal - saneamento do processo na fase de julgamento - valor relativamente à legitimidade do Ministério Público - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47096; Obrigação cambiária - interrupção da prescrição - âmbito da aplicação - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 76250; Nulidade de negócio jurídico - conhecimento oficioso pelo tribunal - restituição do recebido - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 85202. |