Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_112 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 1 a 160p. |
| Resumo | Leis nº 11/86, 12/86, 14/86; Decretos-Leis nº 77/86, 92/86, 99/86, 103/86, 110/86, 111/86, 83/86, 84/86, 85/86, 86/86, 87/86, 88/86, 89/86, 90/86, 91/86, 93/86, 94/86, 95/86, 96/86, 97/86, 97-A/86, 98/86, 100/86, 101/86, 102/86, 104/86, 105/86, 106/86, 107/86,108/86,109/86, 112-A/86, 113/86, 114/86, 115/86, 116/86, 117/86, 118/86, 121/86, 122/86, 123/86, 124/86; Decretos Regulamentares nº 13/86, 14/86, 15/86, 16/86, 17/86; Decretos do Presidente da República nº 8/86, 9/86, 10/86, 11/86, 12/86, 14/86; Decretos do Governo nº 4/86, 5/86; Resoluções da Assembleia da República nº 10/86, 11/86; Resoluções do Conselho de Ministros nº 33/86, 34/86, 35/86, 36/86. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim, nº 357. |