Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_417 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.417 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1982 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 879p. |
| Resumo | Pareceres: Processo penal - Nulidade da sentença - Formação da convicção do tribunal - Falta de indicação dos meios de prova - Nulidade sanável; Apresentação da queixa criminal por mandatário - Poderes especiais; Condução de veículo automóvel - Falta de habilitação legal - Crime - Contravenção. |