Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_288 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.288 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 547p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 33/78 - Pensão de preço de sangue; n.º 251/78 - Acumulações; n.º 251/78 - Pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; n.º 245/78 - Tribunal de Contas; Processo sumário; Suspensão da execução da pena; Depositário faltoso; Conversão da pena de multa. |