Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_62 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 62 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2007 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 79p. |
| Resumo | Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente/Pedro Gonçalves. Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos actos administrativos pré-cintratuais - Ac. do STA de 12.12.2006, P. 528/06, anotado por André Salgado de Matos. Legitimidade plural e relação jurídica administrativa - Ac. do STA de 21.9.2006, P. 331/06, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha. "Que indemnização é esta?" - A aplicação do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA - Ac. do TCA Sul de 11.5.2006, P. 1149/05, anotado por Vera Eiró. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2007, Carlos Monteiro/Mário Torres/Rosendo Dias José. |