Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_21 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo, Cristina Bordalo de Matos |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | VIII - 2004 |
| Mês: | Setembro-Dezembro |
| Colação: | 3 a 356p. |
| Resumo | Acto Administrativo; Fundamentação; I - A incongruência ou contradição, quando reportada à fundamentação do acto administrativo, pode significar uma de duas coisas: que tal fundamentação é contraditória entre si, anulando-se mutuamente, ou que, não o sendo, a mesma briga contudo com a estatuição contida no acto, hipóteses ambas estas que de modo igual conduzem à sua falta de fundamentação. II - O tribunal administrativo pode sindicar a deliberação do CSMP que classifica o serviço de certo magistrado à luz do princípio da proporcionalidade, por forma a apurar se tal classificação não se mostra desadequada aos fundamentos em que se baseia. |