Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_8 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 8 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 68p. |
| Resumo | O direito à audiência no procedimento disciplinar - Ac. do STA de 11.12.1996, P. 29875, anotado por Luísa Neto. Ainda...., e sempre a recorribilidade do acto administrativo - Ac. do STA de 12.12.1996, P. 40330, anotado por Luís Gonçalves da Silva. Plano de Urbanização da Costa do Sol - um exemplo de autonomia perdida? ou o paradigma da autonomia aparente? - Ac. do STA de 20.3.1997, P. 33296, anotado por Sofia de Sequeira Galvão. Para uma nova tutela cautelar na justiça administrativa. Prólogo de uma batalha.... - Ac. do STA de 8.7.1997, P. 42481, anotado por Isabel Celeste Fonseca. Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos - Ac. do STA de 30.9.1997, P.39858, anotado por Mário Aroso de Almeida. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 1998. |