Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_10 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Setembro/Dezembro |
| Colação: | 3 a 312p. |
| Resumo | Não há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos, de arestos do pleno da Secção do Contencioso Administrativo, ao qual se contrapõe uma decisão tirada no tribunal pleno constituído nos termos da legislação anterior ao ETAF. |