Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_32 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 32 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2002 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 70p. |
| Resumo | Breve introdução à reforma do contencioso administrativo/Mário Aroso de Almeida. O princípio da tipicidade no direito disciplinar da função pública - Ac. do STA de 19.3.1999, P. 30896, anotado por Ana Fernanda Neves. A anulação de um concurso público - acto recorrivel. Acto ilícito? - Ac. do STA de 17.12.1999, P. 40313, anotado por Margarida Olazabal Cabral. O procedimento administrativo como instrumento de coordenação de competências - Ac. do STA de 13.2.2001, P. 46923, anotado por Filipa Urbano Calvão. Informação de Jurisprudência Janeiro/ Fevereiro de 2002, António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres. |