Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_246 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.246 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | Maio |
| Mês: | 1975 |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 616p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 12/74 - Aposentação extraordinária - Acidente em serviço; n.º 61/74 - Magistrados judiciais - Situação de adidos; n.º 60/74 - Associações religiosas; n.º 58/74 - Registo criminal - Perdão da pena - Indulto. |