Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_27 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.27 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1951 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 393p |
| Resumo | Estudos: Caução-Crime, algumas notas acerca dos casos da sua extinção/Emídio Beirão Pires da Cruz. Pareceres: n.º 90/50 - Organismos corporativos-Cargos directivos-Elegibilidade de indivíduos pronunciados criminalmente; n.º 92/50 - Regulamentos distritais de polícia - Divisão e entrega do produto das multas; n.º 4/51 - Expropriações - Formalidades essenciais; n.º 13/51 - Casamento de militares; n.º Prazo para recorrer hierarquicamente-Títulos nobiliárquicos e sua menção nas inscrições do Registo Predial; Reconhecimento da identidade dos outorgantes e da idoneidade das testemunhas; Protesto de letras-Notificação dos seus intervenientes. |