Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_30 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 30 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 79p. |
| Resumo | A propósito dos efeitos das directivas na ordem jurídica dos Estados-membros/José Luís da Cruz Vilaça. O equivoco da discriminação plurisubjectiva na tutela de um mitico personagem: de Jhering a Giannini - Ac. do STA de 15.12.1999, P. 43704, anotado por Luís Filipe Colaço Antunes. Suspensão da expropriação da Quinta dos Milagres: uma aguarela de mil cores inacabada ... - Ac. do STA de 5.4.2000, P. 45899-A, anotado por Isabel Celeste Fonseca. Nem sempre o caminho mais fácil é o melhor caminho - Ac. do TCA de 14.1.1999, P. 2214-A, anotado por Maria Fernanda Maçãs. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2001 António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres. |