Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_106 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 332p |
| Resumo | Legislação do ano de 1985: Balanço Social; Lei quadro da criação de municípios; Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República; Regulamento Geral das Edificações Urbanas. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 351 |