Publicação Periódica | |
| Titulo: | Ciência e Técnica Fiscal |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P74_269 |
| ISSN: | 0870-340 X |
| Autor: | Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros |
| Numeração: | n.º 437 |
| Editor: | Autoridade Tributária e Aduaneira |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Janeiro/Junho |
| Colação: | 9-298p. |
| Resumo | Inconstitucionalidade da Declaração Tributária Especial. Doutrina sobre o dever de pagar impostos e a violação de Princípios Constitucionais a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2017, de 8 de Junho. Da adequação do paradigma da eGovernance na Administração Fiscal. Penhora de quinhão hereditário. Comentários ás Estatísticas dos Impostos sobre o Rendimento. |