Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_41 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.41 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1954 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 424p |
| Resumo | Pareceres: Medidas de segurança - Duração - Competência; n.º 35/53 - Conservadores do Registo Predial; n.º 61/53 - Plantio da vinha; n.º 59/53 - Casamentos canónicos; Homicídio voluntário qualificado; n.º 49/53 - Amnistia; Sociedades Unipessoais; Filiação - Legitimação por subsequente casamento. |