Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_93 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 93 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1960 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 366p |
| Resumo | Pareceres: n.º 51/59 - Funcionários - Forma de conversão do provimento interino em efectivo; n.º 58/59 - Misericórdias - Invalidação das eleições - Regime de Tutela; n.º 26/59 - Privilégio mobiliário da Fazenda Nacional sobre veículos automóveis por créditos de impostos; n.º 38/59 - Taxas de obras - Seminários; n.º 46/59 - Responsabilidade dos municípios pelas despesas com o tratamento de doentes pobres e indigentes; n.º 57/58 - Despacho de pronúncia - Vencimentos. |