Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_86 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 86 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 61p. |
| Resumo | A legitimidade activa dos particulares e a subjectivização das normas administrativas - Rui Chancerelle de Machete; Omissão de pronuncia ou excesso de prenuncia? Refrações sbstantivas e processuais de uma execução coerciva - Ac. do TCA Norte de 18/12/2009, P939/05.7BEBRG, anotado por Carla Amado Gomes - Legitimidades processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar - Ac. do TCA Sul de 9/12/2010,P.6606/10, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira; Informação de Jurisprudencia (Janeiro/Fevereiro de 2011) - Carlos Carvalho; Magada Geraldes; Rosendo Dias José; Vitor Gomes. |