Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_87 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 87 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 79p. |
| Resumo | Artigos; Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77.º do CPTA; Ana Raquel Çonçalves Moniz - Anotações; Euro Stadium ou a importãncia de se ser "equipamento de utilização colectiva" -Ac. do STA de 26-05-2010, P. 120/09, anotado por Dulce Neto - Tiro aos pombos uma violência injustificada - Ac. do STA de 23-09-2010, P. 399/10, anotado por José Luis Bonifácio Ramos - Recursos Hierarquicos necessários previstos em leis especiais o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR - Ac. do TCA Norte de 28-10-2010, P. 64/09.1BECBR, e Ac. do TCA SuL de 18-11-2010, P. 6326/10, anotados por Andre Salgado de Matos - Informação de Jurisprudencia Março/Abril de 2011; Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José e Vitor Gomes. |