Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_263 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.263 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 488p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 27/76 - Funcionários públicos; n.º 58/76 - Águas subterrâneas; n.º 62/76 - Revisão de sentença; n.º 76/76 - Reforma aduaneira; n.º 27/76 - Funcionários púbicos; n.º 70/76 - Delegados do Procurador da República interinos; n.º 71/76 - Reintegração na função pública; n.º 59/76 - Deficientes das forças armadas. |