Publicação Periódica | |
| Titulo: | Acórdãos da Secção do Contencioso Tributário |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P26 |
| Autor: | Supremo Tribunal Administrativo |
| Editor: | Imprensa Nacional-Casa da moeda |
| Ano: | 1929-2013 |
| Resumo | Decisões Proferidas pela Secção do Contencioso Tributário |
| Notas: | Entre 1929 e 1973 esta colecção tinha a designação de Acórdãos do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuições e Impostos. |