Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_384 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.384 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 703p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 114/87 - Notário - Vencimento - Participação emolumentar - Limite de vencimento; n.º 101/88 - Federação Portuguesa de Atletismo - Direito de associação - Pessoa colectiva de utilidade pública - Associação pública - Poder disciplinar - Hierarquia - Tutela administrativa; Prescrição do procedimento criminal - Sucessão de leis no tempo - Lei mais favorável - Acusação. |