Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_243 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 243 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 541p. |
| Resumo | Parecer: Extinção do direito de requerer a aposentação - beneficiário da previdência privada - inscrição obrigatória em instituição de previdência - contagem de período de 15 anos de subscritor (alínea a) do artigo 40.º do Estatuto da Aposentação (parecer nº 17/74); Acidente «In itinere» (parecer nº 19/74); Reconhecimento das associações ou institutos religiosos - reconhecimento prévio das correspondentes confissões religiosas (parecer nº 20/74). |