Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_16 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Agosto a Dezembro |
| Colação: | 5 a 749p |
| Resumo | Legislação do ano de 1976: Lei da Caça; Orgânica do Governo; Estatuto dos Deputados; Código do Processo Civil; Contratos de trabalho a prazo; Habitação social; Código das Expropriações; Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Republica; Lei Orgânica do Conselho Superior de Magistratura: |
| Notas: | Vol. III |