Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_257 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.257 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 412p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 39/75 - Vigência da lei; n.º 117/75 - Ocupação de fogos para fins habitacionais; n.º 820/75 - Águas; n.º 15/75 - Correios e Telecomunicações de Portugal. |