Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_4 |
| Autor: | Francisco Rodrigues Pardal, Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Setembro/Dezembro |
| Colação: | 3 a 346p. |
| Resumo | Um acto inerte para o destinatário, não tocando a sua esfera jurídica, é desprovido da eficácia de o prejudicar, razão por que não é causal de litígio que os Tribunais, vocacionados para o dirimir nos termos do artigo 3 do ETAF, sejam chamados a sanar. |