Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_20 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Julho a Agosto |
| Colação: | 5 a 493p |
| Resumo | Legislação do ano de 1977: Código da Contribuição Industrial; Quotização sindical; Prisão militar; Orçamento Geral do Estado para 1977. Código de Expropriações; Código de Justiça Militar; Pensões de aposentação. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 269 |