Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_109 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 109 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | A mediação em matéria administrativa: uma possibilidade com futuro. Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP); Acórdão do STA de 30.1.2013, Processo 993/12. Anotação. A- Dos requisitos de qualificação e de habilitação. B- Da ilegalidade das peças do procedimento e do disposto no art. 51.º do CCP. Grelha mais nota igual a fundamentação. A questão da fundamentação numérica; Acórdão do STA n.º 2/2014, Processo 1790/13 de 21.1.2014. Anotação. A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.3.2014, Processo 1898/13. 1- Relatório. 2- Fundamentação. 3- Decisão. Anotação. |