Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_90 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 90 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | Artigos - Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º n.º 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante - Pedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo. Revisitando o art. 128.º, n.º 2, do CPTA: agora, na perspetiva do contrainteressado - Elizabeth Fernandez. Anotações - Una notazione molto particulare - reflexões em sede de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias - Ac. do STA de 23.11.2010, P. 673/10, anotado por Carla Amado Gomes. O político e o normativo - Ac. do STA de 9.12.2010, P. 855/10, anotado por Miguel Nogueira de Brito. Art. 100.º, n.º 2, do CPTA: mera faculdade ou ónus de impugnação? - Ac. do STA de 27.1.2011, P. 850/10, anotado por Mário Aroso de Almeida. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2011 - Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes. |