Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_124 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 124 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 126p. |
| Resumo | Efectividade da tutela cautelar / Ana Gouveia Martins. Efetividade das sentenças de anulação de atos de adjudicação / António Cadilha. O estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de condenação à prática de acto administrativo / Francisco Paes Marques. Execução de sentença de anulação de atos administrativos: os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado / Joana Duro. Efetividade e execução para prestação de factos ou entrega de coisas / José Azevedo Moreira. O recurso de revisão / Mafalda Carmona. A efectividade da tutela cautelar: algumas notas sobre o regime da execução das decisões cautelares administrativas / Marco Caldeira. O caso do programa OMT: Um exemplo de diálogo entre jurisdições / Maria Lúcia Amaral. Decisões inteligentemente dúcteis e benfeitorias úteis no plano das regras / Paula Costa e Silva. Da efetividade do direito administrativo à efetividade da(s) Justiça(s) administrativa(s) / Ricardo Pedro. Efetividade das decisões arbitrais no âmbito dos "BIT internos à União" / Suzana Tavares da Silva. |