Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_305 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 305 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1981 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 380p. |
| Resumo | Parecer: Contribuições para a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais - taxa ou imposto (parecer nº 64/80); Aposentação - participação emolumentar (parecer nº 115/80); Policia de Segurança Pública (parecer nº 146/80); Reintegração de Servidores do Estado (parecer nº 86/80); Estabelecimentos prisionais (parecer nº 117/80); Alvarás de loteamento; Regiões autónomas; Comissões de serviço do pessoal dirigente; Planeamento familiar; Notários emolumentos (parecer nº 173/80). |