Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_126 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 126 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1963 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 510p. |
| Resumo | Estudos: O Direito de Família no futuro Código Civil - VI Parte - Manuel Duarte Gomes da Silva e Fernando Pessoa Jorge. Pareceres: Regulação do exercício do poder paternal - custas - Procuradoria (parecer nº 59/62); Revelia - julgamento à revelia - réus ausentes - processo de polícia correccional; Acidentes de viação - prazo para pedir a indemnização; Divorcio - injurias graves - matéria de direito - competência do Supremo. |